Foto:http://aldoadv.files.wordpress.comA Controladoria-Geral da União (CGU) constatou, mais uma vez, que irregularidades em licitações são os problemas mais frequentes no uso de verbas públicas federais. De 120 municípios fiscalizados nas últimas duas edições do Programa de Fiscalização por Sorteios, 110 apresentaram algum tipo de problema relacionado a licitação, o que representa 91,66% do total.
Nesses municípios, a irregularidade mais comum é a dispensa indevida do processo licitatório, verificada em 57 cidades (51,8%); em seguida, vêm os casos de simulação, com montagem e favorecimento no processo, descobertos em 50 municípios (45,45%). Em cinco unidades (4,54%), foi verificada também a existência de conluio entre os licitantes.
Além de problemas nos processos licitatórios, as fiscalizações da CGU também identificaram uma série de outros problemas graves, entre os quais o pagamento por serviços não-executados. Ao todo, essa irregularidade foi detectada em 14 municípios, o que equivale a 11,66% do total fiscalizado. Nessas duas edições do programa, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 2,015 bilhões (R$ 727,8 milhões no 28º e R$ 1,287 bilhão no 29º).
Entre os municípios fiscalizados, um dos que mais se destacam no volume de irregularidades é o goiano de Aparecida de Goiás, localidade próxima à capital, Goiânia, onde a prefeitura vinha utilizando uma prática conhecida como “licitação guarda-chuva” para contratar várias obras de saneamento básico e infraestrutura. Além disso, considerando a tabela do Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal para indicar os custos unitários máximos de materiais e serviços de obras executadas com recursos da União, foi detectado sobrepreço em 11 contratos. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 5 milhões.
Desde 2003, o programa de fiscalização por sorteio já chegou a 1.701 municípios (30,5% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 11,3 bilhões. Os relatórios referentes aos 120 municípios fiscalizados no 28º e 29º sorteios já estão disponíveis no sítio eletrônico da CGU, (www.cgu.gov.br), após terem sido encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios transferidores dos recursos. Confira os relatórios.
Além disso, os relatórios foram encaminhados também, como ocorre sistematicamente, ao Ministério Público (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República (Mesas Diretoras e Comissões de Fiscalização Financeira e Controle), às prefeituras municipais e às câmaras municipais para as providências cabíveis em cada uma dessas instâncias.
Licitações
Em Cocos (Bahia), a CGU detectou indícios de simulação em duas licitações, na modalidade Convite, para a aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Educação. Na primeira, supostamente realizada em 2008 para aquisição de materiais elétricos, os preços propostos pelas empresas que participaram do certame guardavam a mesma diferença percentual para todos os 51 itens licitados. Na segunda licitação, datada de 2009, para reforma e ampliação de escolas municipais, o valor proposto pela empresa vencedora era exatamente igual ao valor que a prefeitura havia estimado (R$ 146,4 mil), mesmo não havendo orçamento preliminar que evidenciasse como esse valor fora obtido. Para o prefeito, foi uma mera “coincidência”.
Em São Bento (Maranhão), das 57 empresas que teriam participado de licitações realizadas pela prefeitura entre 2006 e 2008, 26 não foram localizadas pela fiscalização da CGU nos endereços que constam nos processos. A prefeitura alegou que não é obrigada a confirmar o endereço das empresas licitantes, contudo, levando-se em conta o tipo de licitação adotado (Convite), supõe-se que a administração municipal saiba onde elas funcionam, caso contrário, não haveria como “convidar” tais empresas.
Em Santo Amaro (Bahia), a CGU constatou que a prefeitura dispensou a licitação para a reforma de escolas, no valor de R$ 2,4 milhões, com base em falsos motivos emergenciais. Apesar de ter sido decretado estado de calamidade pública no município, observou-se que apenas uma das escolas visitadas estava carente de reforma total. As demais necessitavam, emergencialmente, apenas de revisões no telhado e no sistema elétrico, casos em que cabia a realização de um processo licitatório.
A fiscalização em Nova Esperança do Piriá (PA) serviu para revelar indícios de fraude e conluio entre firmas que venceram licitação para compra de alimentos destinados à merenda escolar. Em apenas dois dias, a prefeitura cumpriu todos os procedimentos necessários para o certame ir adiante e, no dia seguinte, as três firmas participantes fizeram os depósitos referentes ao valor do edital. Os selos do cartório que autenticou as três procurações dos representantes das empresas foram todos emitidos na mesma data, com numeração seqüencial. E as demonstrações contábeis das duas firmas escolhidas para serem fornecedoras da prefeitura têm a assinatura do mesmo contador.
Na licitação para construção de sala de aula em escola municipal, a empresa vencedora apresentou, no seu credenciamento, documentos e certidões de natureza tributária e não-tributária falsos. Na sua contestação, o gestor municipal argumentou que, à época do certame, o acesso à internet no município era irregular e de baixa qualidade. Por isso, não teria sido possível conferir a veracidade das certidões.
A fiscalização em Ponta de Pedras, ainda no Pará, também revelou fraudes em licitações. No caso de despesas financiadas com recursos do Fundeb, todos os processos foram realizados na modalidade convite. Isso caracteriza fracionamento de despesas e fuga de modalidade de compra mais complexa, cujas exigências com a publicidade do certame são maiores e garantiriam maior transparência e confiabilidade. As propostas de preços apresentadas pelos concorrentes têm pequenas diferenças entre os valores ofertados e, quase sempre, os certames são vencidos pela mesma empresa, ainda que o processo liste um grande número de itens. Em resposta a um convite, por exemplo, um licitante apresentou o menor preço para todos os 94 itens licitados. E o segundo e terceiro colocados mantêm uma regularidade constante nos respectivos certames, contrariando qualquer prognóstico estatístico. Em checagem junto a 12 supostos concorrentes, que teriam apresentado propostas de preços nas licitações, sete declararam que não participaram dos respectivos processos; dois não foram encontrados; dois supostos proprietários não sabiam da existência das empresas em seu nome e apenas um deles confirmou a participação.
A maior parte dos problemas encontrados em São João, em Pernambuco, diz respeito à utilização de recursos do Fundeb em ações alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino. Os fiscais da CGU identificaram uma série de irregularidades envolvendo pregões para contratação de fornecimento de combustível, no valor de R$ 1,6 milhão. Os pregões, realizados entre 2007 e 2009, tiveram apenas um concorrente, que praticava os preços mais elevados da região. A prefeitura não comprovou a vinculação do abastecimento com as ações de educação básica.
Também foi constatado que pessoas licenciadas, sem envolvimento comprovado com a educação estavam recebendo pagamentos, que somaram R$ 552,8 mil, entre janeiro de 2008 e julho de 2009.
A fiscalização em Itaipé (MG) revelou caso de restrição à competitividade em licitação realizada em 2006 para compra de duas ambulâncias. O processo foi semelhante ao modus operandi identificado pela CGU e pela Polícia Federal na Operação Sanguessuga. Além da falta de publicidade ao edital e da ausência de especificações sobre o item de compra, o documento não informa sobre pesquisa de mercado, não traz parecer jurídico nem lista exigências de documentação para a qualificação técnica dos concorrentes.
A fiscalização da CGU constatou no município de Espírito Santo, no Rio de Janeiro, que, no período de janeiro de 2008 a abril de 2009, a prefeitura realizou gastos sem licitação no valor de R$ 445 mil, para ações do Programa de Atenção Básica (PAB), do Ministério da Saúde. A prefeitura afirma que realizou licitação para a aquisição dos produtos, mas que não pode comprovar porque a documentação sumiu, já que o prefeito que assumiu interinamente, no período e 24 de março a 17 de abril, se apropriou de toda a documentação da prefeitura.
No município de Lindóia, São Paulo, os fiscais detectaram irreguralidades na aquisição de uma ambulância UTI, que foi comprada por um valor superior em 93% ao estimado no plano de trabalho inicialmente previsto, e 22,3% superior ao preço estimado no processo licitatório. A prefeitura de Lindóia adquiriu a ambulância por meio de Pregão Presencial, em 2008, pelo valor de R$ 159 mil. O valor de aquisição inicial no Plano de Trabalho era de R$ 82 mil, depois foi alterado para R$ 130 mil no processo licitatório.
Outros problemas
Em Olho D'água das Cunhas (Maranhão), a CGU descobriu nove notas fiscais falsas na comprovação de despesas realizadas pela prefeitura, em 2007, com recursos do Fundeb. As notas, supostamente emitidas por uma construtora para reformas em escolas do município, totalizam R$ 368,1 mil. Segundo a secretaria estadual da Fazenda, não foram localizadas as solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais das referidas notas. Além disso, a prefeitura não apresentou nenhum documento que comprovasse gastos realizados em 2008, no valor total de R$ 1,5 milhão, repassados pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa de Atenção Básica.
Em Porto Grande, no Amapá, a equipe da CGU constatou que obras de eletrificação rural na localidade de Nova Canaã não foram executadas pela Prefeitura do Município. A prefeitura recebeu recursos do Ministério da Agricultura, por meio de contrato com a Caixa Econômica, no valor de R$ 101 mil, para a implantação de 136 postes de madeira, 10 transformadores e 13,5 quilômetros de cabos de alumínio. Ao verificar os recibos, os fiscais da CGU descobriram que serviços no valor de R$ 65 mil foram pagos a uma empresa contratada pela prefeitura, mas todo o serviço tinha sido realizado pela Eletronorte, por meio do Programa Luz para Todos, e não pela empresa contatada pela prefeitura.
No município de Fátima, na Bahia, a fiscalização da CGU identificou o desvio de recursos através de simulação de folha de pagamento, no valor estimado de R$ 259 mil. A título de abono salarial, foram pagos, aproximadamente, R$ 40 mil a professores do município, mas foram sacados R$ 299 mil da conta do Fundeb para fins de pagamento desse mesmo abono, com base em uma folha de pagamentos produzida tão somente para justificar o saque a maior. Nenhum dos professores entrevistados pelos auditores reconheceu sua assinatura na folha salarial apresentada pela prefeitura - que mostra o pagamento de R$ 1,075 mil para cada um. Segundo os professores, na folha que assinaram, o valor pago a cada um foi R$ 147.
No município de Saboeiro (Ceará), a Prefeitura assinou, em 2007, contrato com o Departamento de Obras Contra a Seca (Dnocs), no valor de R$ 534 mil, para a construção dos açudes de Parelhas, na comunidade do Sítio Galeias; Lajedo, na comunidade do Sítio Lajedo; e Juazeirinho, na comunidade do Sítio Juazeirinho. A CGU verificou que os açudes estão localizados em terrenos de difícil acesso e não foram encontradas residências nas proximidades, demonstrando que as obras estão servindo apenas aos proprietários das terras próximas aos açudes.
Na fiscalização realizada no município Senador Pompeu, Ceará, a CGU verificou que a prefeitura pagou por serviços não-executados. Para realizar as obras de reformas da Escola Pedro Holanda, na zona rural, a prefeitura contratou uma empresa, pelo valor de R$ 123 mil. Durante a inspeção os auditores da CGU constataram que o primeiro pagamento foi feito em 5/2/2009, mas a planilha apresentada pela Secretaria Municipal de Obras era datada de 4/1/2009, como se já tivessem sido executados 33% dos serviços, o equivalente a mais de R$ 40 mil. No entanto, segundo os fiscais, o processo licitátorio só foi aberto em 20/01/2009. Nos pagamentos posteriores (R$ 46 mil em 18 de fevereiro; R$ 11 mil em 10 de março; e R$ 25 mil em 2 de abril de 2009), os fiscais não identificaram as planilhas dos serviços efetuados.
Em Alegre, Espírito Santo, constatou-se ausência de comprovação de parte das despesas realizadas pela prefeitura, pagas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), no período de janeiro de 2008 a julho de 2009. O valor utilizado para pagar as despesas não-comprovadas chega a R$ 244 mil, o que representa quase 40% do total das despesas feitas pela prefeitura nessa área, cerca de R$ 616 mil.
Assessoria de Comunicação Social - CGU
